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Brasil: A criminalização das drogas e a saúde pública

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  Facebook Papers: documentos mostram como Zuckerberg escolheu o crescimento a qualquer custo Consórcio de veículos jornalísticos americanos divulga pesquisas internas que mostram negligência da rede social com a segurança de usuáriosQuer se manter informado, ter acesso a mais de 60 colunistas e reportagens exclusivas?Assine o Estadão aqui!

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Um dos argumentos a favor da descriminalização das drogas defende que não cabe ao Estado, por meio da esfera penal, definir o que cada pessoa pode usar em seu corpo. Seria indevida interferência do poder público na esfera individual – um paternalismo estatal incompatível com a dignidade humana.

Paradoxalmente, esse argumento reforça, no debate público, a ideia de que a criminalização das drogas é uma opção do Estado pela saúde pública em detrimento da liberdade individual. O poder público estaria tão preocupado com a saúde da população que chega a atuar de forma excessiva.

Operação da PF desarticula esquema internacional de tráfico de drogas

  Operação da PF desarticula esquema internacional de tráfico de drogas SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira (25) uma operação para aprofundar a apuração de crimes de lavagem de dinheiro praticados por envolvidos em um esquema de tráfico internacional de drogas a partir do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, interior de São Paulo. As informações são da Agência Brasil. A Operação Lavaggio 2 é um desdobramento da Operação Overload e visa também identificar bens adquiridos com recursos obtidos por meio das atividades criminosas e os envolvidos que tenham autorizado o uso de seus nomes para a compra dos bens.

No entanto, em vez de protagonismo exagerado, a criminalização das drogas representa a rigor uma atuação deficiente do Estado no controle dessas substâncias. Além disso, a própria relação entre criminalização das drogas e cuidado com a saúde da população é mais problemática do que pode parecer à primeira vista.

O regime de proibição total das drogas para fins recreativos não impede a circulação e o uso de substâncias entorpecentes. Entretanto – e aqui temos uma das principais limitações da criminalização –, esse regime não contribui para a difusão de informações sobre as drogas e seus riscos. O seu foco é a punição e, quando muito, a reabilitação. Há, de partida, uma opção por agir depois, e não antes – por meio da prevenção, com informação e medidas de controle.

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  Operação estoura quadrilha do tráfico que agia em Minas e mais três estados Operação cumpriu 19 mandados de busca e apreensão em Minas, Goiás, São Paulo e Mato Grosso; objetivo é combater o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

A repressão como tática, num tema de saúde pública, gera duas distorções. O risco imediato de usar drogas deixa de ser um assunto de saúde para se tornar uma questão penal. O decisivo já não é o dano ao corpo, mas o risco de ser preso.

A segunda distorção refere-se à ação do Estado. Uma vez que a lei penal pune condutas relacionadas às drogas, a tarefa do poder público neste âmbito passa ser primariamente perseguir e punir as ações criminosas. Já não é mais cuidar das pessoas, e sim reprimir delitos.

No desafio de reduzir os danos causados pelas drogas, o Estado pode e deve fazer muito mais do que apenas punir condutas relacionadas a entorpecentes. E aqui não se fala de uma tarefa utópica. Já hoje o poder público acompanha e controla medicamentos psicotrópicos de forma mais efetiva do que o faz em relação às drogas para fins recreativos, com o regime de proibição total.

O acesso a medicamentos psicotrópicos, alguns tão perigosos quanto as drogas, é mediado por uma série de requisitos e procedimentos, todos eles com a presença do Estado. E a existência de etapas restritivas, que asseguram à população informação sobre os riscos, proporciona um uso mais responsável dessas substâncias.

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No caso dos medicamentos, há uma responsabilidade compartilhada, com exigências específicas para cada ente da cadeia de produção, distribuição e comercialização. Assim, o controle não se restringe ao acesso do paciente, mas alcança toda a cadeia. Por exemplo, para substâncias capazes de gerar dependência física ou psíquica, há monitoramento e rastreamento do quantitativo de entrada, saída e uso.

O regime de medicamentos é muito mais trabalhoso para o Estado do que simplesmente proibir e punir as drogas. Mas esse trabalho regulatório – centrado na esfera administrativa, e não na penal – incide diretamente sobre pontos fundamentais para a saúde pública: informação à população, controle das substâncias e efetiva redução de riscos.

O Estado não deve se abster do controle de nenhuma substância perigosa, seja para fins médicos, científicos ou recreativos. O caminho é ampliar, e não reduzir, as responsabilidades estatais. Precisamente por isso, a experiência com o regime dos medicamentos – com sua dinâmica de procedimentos de controle, restrições e múltiplas responsabilidades – pode ser muito útil no desenho de políticas públicas mais efetivas em relação às drogas.

Valorizado durante a pandemia, SUS ainda precisa de mais atenção

  Valorizado durante a pandemia, SUS ainda precisa de mais atenção Para especialista, o sistema brasileiro é subfinanciado e investir em saúde pública não tem sido uma prioridadeNos próximos 20 a 30 anos, o Brasil terá de aumentar em três ou quatro pontos do PIB o seu investimento em saúde. A projeção está no primeiro estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps). O órgão foi fundado recentemente pelo economista Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas do setor de saúde no Brasil.

Não é socialmente responsável contentar-se com a baixíssima eficácia do atual regime de proibição total das drogas. Muitas vezes, a repressão penal é mero pretexto para o Estado lavar as mãos diante do problema, em vez de enfrentá-lo responsavelmente.

Eis o ponto, repetimos, que nos parece central. A simples proibição dos entorpecentes não lida bem com os riscos envolvidos. Por exemplo, as drogas têm especial potencial nocivo em crianças e adolescentes, por causa da influência negativa, às vezes irreversível, no desenvolvimento cognitivo. No entanto, a proibição geral esconde essa diferença. Mudar a perspectiva pela qual se veem as drogas – de obediência à lei para cuidado com a saúde – pode ajudar a que muitas famílias sejam mais incisivas na formação de seus filhos em relação a tema tão importante.

A aposta na repressão penal das drogas parece muito protetora. Afinal, ela parte da premissa de que o risco das drogas é tão alto que se deve excluir da esfera individual a decisão sobre seu uso. No entanto, ao atuar assim, o Estado faz muito pouco pela saúde pública. Chega atrasado e com um instrumental inadequado. Neste urgente desafio de saúde pública, a atuação estatal não tem sido apenas ineficaz, mas contraproducente.

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SÃO FARMACÊUTICA-BIOQUÍMICA (USP), ESPECIALISTA EM PESQUISA CLÍNICA (HARVARD SCHOOL OF PUBLIC HEALTH) E EM ASSUNTOS REGULATÓRIOS; E ADVOGADO (UERJ), MESTRANDO EM DIREITO PENAL (USP)

Brasil tem a pior política de drogas do mundo, aponta ranking inédito .
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Com mais foco na repressão do que na saúde pública, o Brasil tem a pior política de drogas do mundo, segundo o Global Drug Policy Index, ranking inédito publicado neste domingo (7) que avalia a maneira como os países lidam com o tema. Entre as 30 nações analisadas, o Brasil fica atrás de outras bem mais pobres, como Uganda, que tem um dos menores IDHs do mundo; com histórico de forte repressão, como a Indonésia, onde traficantes estão sujeitos a pena de morte; ou em guerra há décadas, caso do Afeganistão. Na outra ponta, Noruega, Nova Zelândia, Portugal, Reino Unido e Austrália tiveram as políticas de drogas mais bem avaliadas.

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